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PF substituirá Exército na fiscalização de CACs a partir de julho

Termo publicado no Diário Oficial da União define data para transferência da fiscalização sobre CACs do Exército para a PF

27/12/2024 10:05, atualizado 27/12/2024 10:05

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Hugo Barreto/Metrópoles

Porte de arma

1 de 1 Porte de arma - Foto: Hugo Barreto/Metrópoles

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e o Ministério da Defesa am um termo aditivo à norma que transfere à Polícia Federal a atribuição de fiscalizar as licenças de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs).

O documento, publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (27/12), define para o dia 1º de julho de 2025 o início das atividades pela PF. Atualmente, a responsabilidade sobre os registros é do Exército.

De acordo com o MJSP, cerca de 200 servidores da Polícia Federal já aram por treinamento para atuarem na fiscalização. Em até 60 dias os órgãos apresentarão um cronograma para a transição das atribuições.

No decreto de armas assinado pelo presidente Lula no dia 21 de julho de 2023 determinou a de um acordo de cooperação entre os ministérios para a transferência das responsabilidades. O documento também impôs uma série de regras para o ao armamento.