TCU aprova com ressalvas as contas de 2024 do presidente Lula

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou com ressalvas as contas do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), relativas ao exercício de 2024. A decisão foi divulgada nesta quarta-feira (11/6). Os ministros acompanharam por unanimidade a proposta do relator, Jhonatan de Jesus.

Em relação ao Balanço Geral da União, o volume de recursos fiscalizados foi de R$ 16,4 trilhões na perspectiva patrimonial, considerando os bens, direitos e obrigações. Além disso, houve análise de R$ 7 trilhões na perspectiva orçamentária, que envolve tanto as despesas empenhadas como as receitas arrecadadas.

O parecer prévio traz três recomendações e dois alertas ao Poder Executivo Federal. Ao todo, o TCU apontou três ressalvas, sendo uma irregularidade e duas impropriedades na execução dos orçamentos e na gestão dos recursos públicos federais. No Balanço Geral da União, foram verificadas distorções.

Gastos previdenciários e restos a pagar

Em seu voto, o ministro Jhonatan de Jesus destaca aspectos sobre os gastos previdenciários e os restos a pagar.

Em 2024, a despesa primária com benefícios previdenciários totalizou R$ 938 bilhões, o que representa 42,6% do total das despesas primárias da União. O déficit total dos regimes foi de R$ 419 bilhões.

De acordo com o relator, as causas estruturais por trás do déficit são a baixa inclusão em setores com alta informalidade, como o trabalho rural, grandes diferenças regionais e o fato de haver cinco milhões de idosos sem proteção previdenciária.

“Não basta tratar o déficit como mera conta fiscal: a sustentabilidade da previdência é um desafio coletivo, que exige novas fontes de custeio além da folha de salários e políticas que ampliem a cobertura contributiva”, afirmou o ministro.

Além disso, o total de restos a pagar para 2025 é de R$ 311 bilhões, o maior registrado nos últimos dez anos. O TCU argumentou que, embora tenha cumprido os limites legais, o volume merece atenção porque pode comprometer a capacidade do governo na execução do orçamento de 2025.

Aprovação com ressalvas

As ressalvas apontam falhas ou irregularidades que não comprometem a regularidade das contas, mas que precisam ser corrigidas ou monitoradas. As ressalvas envolvem emendas parlamentares e requisitos para instituição de renúncias de receitas.

A execução de emendas parlamentares individuais e de bancada estadual foi parcial. Em relação às emendas individuais, 90,8% foram executadas, enquanto as emendas de bancada estadual ficaram em 84,8%.

Em relação aos requisitos para instituição de renúncias de receitas, o não cumprimento dos critérios gerou a única irregularidade apontada nas contas. Assim, além das impropriedades observadas, esse item baseou a opinião com ressalva do parecer prévio.

De acordo com o TCU, o Executivo deixou de atender alguns dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), como não apresentar memórias de cálculo detalhadas para justificar as estimativas de renúncias de receitas tributárias em alguns casos. Basicamente, isso significa que faltaram informações claras sobre o impacto financeiro dessas medidas.

Além disso, o governo sancionou projetos de lei originados no Legislativo que criaram novos benefícios tributários, mesmo sem comprovar o cumprimento das exigências da LDO e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Em 2024, os benefícios tributários alcançaram R$ 563,5 bilhões e os benefícios financeiros e creditícios R$ 114,9 bilhões, o que somados equivalem a 5,8% do PIB e 31% da receita primária líquida. Na visão do TCU, a arrecadação poderia ser bem maior sem essas renúncias.

O relatório destaca que todas as renúncias de receitas que entraram em vigor em 2024 foram acompanhadas de medidas compensatórias.

Recomendações ao governo

Diante das falhas identificadas, o TCU fez três recomendações ao Poder Executivo Federal.

Veja as recomendações do TCU:

• Notas que subsidiam projeções do BPC – Com o objetivo de assegurar mais consistência e clareza nas informações, foi recomendado que o Ministério do Desenvolvimento Social aprimore a elaboração das notas técnicas que subsidiam as projeções relativas ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).
• Informações específicas sobre execução orçamentária e financeira das emendas – Foi recomendado à Controladoria-Geral da União (CGU) que inclua anualmente informações específicas sobre a execução orçamentária e financeira das emendas impositivas individuais e de bancada dos estados.
• Informações sobre programação destinada a investimentos – A CGU também deve apresentar, na prestação de contas, informações sobre o cumprimento do disposto no art. 10 da Lei Complementar 200/2023, que trata da programação destinada a investimentos constante do projeto e da lei orçamentária anual.

A orientação formal do TCU é para que o gestor adote medidas específicas, com o objetivo de melhorar a gestão pública, corrigir falhas ou evitar a repetição de problemas identificados. O mecanismo indica ações concretas que o gestor deve considerar implementar.